• Previdência
  • Centro-Oeste
  • 26.09.2017
  • Por Meu Agronegócio

Contexto e atual situação do Funrural

Funrural

Funrural é como é chamado o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, contribuição do setor agrícola para a Previdência Social como contrapartida para os benefícios assegurados aos empregados rurais. O tributo existe desde 1971, quando foi instituído com alíquota de 2%.

Histórico do Funrural

Em 1988, com o surgimento da atual Constituição Federal, o Funrural foi substituído pelo Regime Geral de Previdência Social, que definia especificidades para arrecadação e benefícios no campo e na cidade.

A contribuição rural foi regulamentada em 1991, definindo recolhimento de 2,1% sobre a produção para agricultores familiares e 20% sobre a folha de pagamento para empregadores rurais.

A regulação específica quanto aos empregadores rurais veio em 1992. O empregador pessoa física passou a recolher 2,1% e empregador pessoa jurídica 2,6% sobre sua receita declarada. Em 2010, após decisão do Supremo Tribunal Federal, liminares suspenderam o pagamento de empregadores.

Situação atual

No início de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança sobre o valor da produção agrícola vendida ao mercado para o Funrural. Como o entendimento do STF derrubou decisões liminares a partir de 2011 – baseadas em decisão de 2010 do próprio tribunal –, a cobrança tem efeito retroativo.

Desde então, produtores rurais e entidades representativas lutam pela cobrança sem juros ou correção, paga de forma parcelada, ou ainda que os agricultores sejam anistiados parcial ou totalmente conforme negociação.

Projeto de Resolução Nº 13/2017

Apto para promulgação no Senado desde o início de setembro, o Projeto de Resolução (PR) Nº 13/2017 suspende a Lei Nº 8.540/1992, que atualmente baseia o pagamento – e a dívida retroativa – ao Funrural, retirando-o da legislação. Porém, a interpretação de advogados diverge entre a extinção total da medida ou somente dos passivos.

Contudo, já há manifestação do STF sobre o tema. Caso o PR seja aprovado, a leitura preliminar do tribunal superior é de que o Funrural não será anulado. O posicionamento dá lastro à decisão do início de 2017 sobre o mesmo tema. Para a declaração de inconstitucionalidade da contribuição por parte do STF, novo recurso deve ser apresentado.

Refis do Funrural

Medida Provisória que prevê refinanciamento de dívidas previdenciárias agrícolas foi publicada em agosto. O Refis do Funrural prevê desconto de 25% em multas e encargos, além de perdão de 100% dos juros não pagos.

Pelo texto, a adesão pode ser realizada até 29 de setembro de 2017. Os agricultores poderão parcelar em até 180 vezes o pagamento da dívida com o INSS. A arrecadação esperada pelo governo federal, com a medida, é de cerca de R$ 2 bilhões.

Como participar

O produtor deve ter débito vencido até o último dia 30 abril e realizar pagamento de 4% da dívida até dezembro. O restante será parcelado a partir de janeiro de 2018. São três faixas para adesão:

  • Produtor rural pessoa física;
  • Adquirente de produção rural com dívidas até R$ 15 milhões;
  • Adquirente com dívida acima de R$ 15 milhões.

Mudanças

A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) se organizou e, inicialmente, já alterou o formato inicial da MP apresentada pelo governo. Agora, os parlamentares querem facilitar mais as condições de pagamento por meio de comissão mista que analisa o Refis. Por ela, o texto recebeu 730 emendas. Uma delas diminui a entrada fixada, de 4% para 1%.

O entendimento é de que as condições e valores inicialmente propostos impactarão muito os produtores rurais, descapitalizando-os. A visão de representantes e agricultores, também, é de que os valores cobrados estão acima daquilo que é realmente devido pelos ruralistas.

Ainda tem dúvidas sobre a cobrança do Funrural e dos valores passivos? Deixe seu comentário abaixo.