• Máquinas agrícolas
  • Nordeste
  • 26.09.2017
  • Por Meu Agronegócio

Licenciamento de veículos agrícolas e a MP-673

mp-673

Hoje, o emplacamento e licenciamento de tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores é dispensado. Da mesma forma, não pode haver cobrança de IPVA ou qualquer outra taxa que incida sobre veículos automotores. Esse regramento vem da MP-673, de 2015, que originou a Lei Nº 13.154/2015.

Registro de veículos agrícolas

A questão do emplacamento e licenciamento para veículos agrícolas teve início em 2012. Naquele ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu critérios que entraram em vigor no início de 2013 sobre o registro de tratores no sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O proprietário que não cumprisse a determinação estaria sujeito a multa gravíssima, no valor atual de R$ 293,47 e a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que seria apreendida.

Aumentar a segurança do agricultor no trânsito, além de garantir o recebimento do Certificado de Registro Veicular (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), eram as justificativas do Contran para a medida.

A partir da resolução do Contran, tratores fabricados a partir de janeiro daquele ano teriam que passar por pré-cadastro feito pelo fabricante, montadora ou importador. Veículos comercializados anteriormente não teriam necessidade de cadastro prévio, mas teriam que ser emplacados caso houvesse necessidade de transitar em vias públicas.

PL 3312/12

Ainda em 2012, um projeto de lei com o mesmo intuito do vindouro MP-673 seria publicado e começaria a tramitar. O PL visava desobrigar tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito dos estados. Tramitando no Congresso Nacional por cerca de dois anos, foi vetado em 2014.

Origem da MP-673

Com o veto ao PL 3312/12, produtores rurais, entidades representativas e bancada ruralista se uniram em torno da questão do fim do emplacamento. Respondendo a essa movimentação, já em 2015, o governo federal editou a MP-673. Com a adição de parágrafos durante apreciação na Câmara dos Deputados, a medida provisória também isentou o recolhimento de DPVAT.

O texto da MP-673 foi aprovado pelo Senado e, depois, pela presidente Dilma Rousseff, dispensando de licenciamento e emplacamento tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores. O texto impediu a cobrança de IPVA e outras taxas sobre maquinário, de modo que os veículos hoje são cadastrados em registro único, sem cobranças.

Tempo de descanso

As mudanças na lei também beneficiam os operadores de tratores ou máquinas de construção, que tiveram concedidas as mesmas regras para a categoria dos motoristas profissionais – como direito a horas-extras, jornada máxima e período de descanso. Também são mantidas as normas sobre o limite de tempo ininterrupto ao volante para o operador de máquinas agrícolas.

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